Política de Privacidade da 77am

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a 77am, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://77am.cam ("Plataforma"). Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

As dúvidas e solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 77am pelo endereço eletrônico [email protected], conforme detalhado na Seção 14 desta Política.

A 77am coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do Usuário com a Plataforma. A coleta é orientada pelo princípio da minimização de dados — coletamos apenas o necessário para as finalidades descritas nesta Política.

Os dados pessoais coletados pela 77am são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Criação e gestão de conta: registro, autenticação, manutenção do perfil e comunicações operacionais essenciais ao funcionamento da conta do Usuário;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais antilavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e das exigências da SPA;
3. Processamento de transações financeiras: execução de depósitos, saques, creditação de bônus e conciliação contábil;
4. Prestação dos serviços de apostas e jogos: registros de apostas, disponibilização de jogos, processamento de ganhos e histórico de atividade;
5. Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, multi-contas, lavagem de dinheiro e outros abusos;
6. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de sinais de jogo problemático e aplicação de ferramentas de proteção;
7. Comunicações de marketing (mediante consentimento): envio de ofertas, promoções e novidades para usuários que optarem por recebê-las;
8. Melhoria contínua da plataforma: análise de uso, métricas de desempenho, testes A/B e personalização da experiência;
9. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciárias, administrativas e regulatórias competentes.

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado em uma das hipóteses legais previstas no art. 7.º da Lei n.º 13.709/2018. A 77am fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução dos Termos e Condições aceitos pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar os serviços da plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento necessário para atender às exigências das Leis n.º 9.613/1998, 14.790/2023, 13.756/2018 e das normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para finalidades de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais, com a possibilidade de revogação a qualquer momento pelo Usuário.

A 77am não vende dados pessoais de usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

• Provedores de serviço tecnológico: empresas que fornecem infraestrutura de hospedagem, processamento de pagamentos (operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay), serviços de e-mail transacional e ferramentas de análise — todos atuando como operadores sob as instruções da 77am;
• Provedores de jogos: compartilhamento mínimo de dados necessários para o fornecimento dos jogos (ex.: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe) — restrito ao identificador de sessão e ao saldo da aposta;
• Autoridades regulatórias e judiciais: SPA, COAF, Receita Federal, Ministério Público e demais autoridades competentes, mediante requisição formal amparada em lei;
• Empresas de verificação de identidade: parceiros de KYC e antifraude que auxiliam no processo de verificação de documentos e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Sucessores em caso de reorganização societária: em eventual fusão, aquisição ou reestruturação da 77am, o Usuário será informado previamente e poderá exercer seus direitos conforme a LGPD.

Todos os terceiros com quem a 77am compartilha dados pessoais estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e limitação de uso compatíveis com esta Política e com a LGPD.

Em virtude do uso de serviços de tecnologia fornecidos por empresas com operações globais (como provedores de nuvem e provedores de jogos internacionais), pode ocorrer a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.

Nesses casos, a 77am adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Uso de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos e certificados reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Garantias de que os destinatários tratarão os dados conforme padrões equivalentes aos exigidos pela legislação brasileira.

Os dados pessoais são retidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória aplicáveis ao setor de apostas e ao sistema financeiro brasileiro:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência do COAF e da Lei n.º 9.613/1998;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e regulatórias;
• Histórico de apostas: mínimo de 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Dados de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos após a resolução do atendimento;
• Dados de navegação e cookies não essenciais: conforme configuração do Usuário, com prazo máximo de 13 meses.

Decorridos os prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

A 77am adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Criptografia de dados em repouso nos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Treinamento regular da equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

A plataforma 77am utiliza cookies e tecnologias semelhantes (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar informações analíticas. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem impactar o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma para fins de melhoria do serviço. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de exibição). Opcionais, mas recomendados para melhor experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e ofertas relevantes. Requerem consentimento explícito e podem ser revogados a qualquer momento.

O Usuário pode gerenciar ou revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou por meio do painel de preferências de cookies disponível na plataforma. A revogação de cookies de desempenho ou marketing não afeta o acesso aos serviços essenciais da 77am.

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente a qualquer momento:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao endereço [email protected], identificando-se e descrevendo sua solicitação. A 77am se compromete a responder em até 15 (quinze) dias corridos, conforme os prazos razoáveis previstos na LGPD.

A plataforma 77am é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A 77am não coleta, armazena ou trata intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 77am tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento adequado, as informações serão imediatamente eliminadas dos nossos sistemas, a conta associada será encerrada e, se aplicável, o fato será comunicado às autoridades competentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a 77am se compromete a:

1. Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro do prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD e as regulamentações em vigor;
2. Comunicar os titulares dos dados afetados pelo incidente de forma clara e tempestiva, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações de proteção;
3. Implementar imediatamente as medidas de contenção e remediação necessárias para cessar ou mitigar os efeitos do incidente;
4. Realizar análise de causa raiz e adotar ações preventivas para evitar a recorrência.

A 77am mantém plano de resposta a incidentes atualizado e realiza simulações periódicas para garantir a prontidão da equipe em situações de crise envolvendo dados pessoais.

A 77am reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, atualizações na legislação brasileira (incluindo novas regulamentações da ANPD e da SPA) ou melhorias em nossos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor da nova versão da Política constituirá aceitação das alterações.

A data da última atualização desta Política está sempre indicada no topo do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao DPO pelo endereço [email protected].

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 77am designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).