Termos e Condições da 77am

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77am — disponível em https://77am.cam — o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado, de forma integral e irrestrita, com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos normativos disponíveis no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma 77am, não registrar qualquer conta e não realizar quaisquer apostas ou transações financeiras.

Para os fins dos presentes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "77am": o conjunto de serviços, sistemas, interfaces, aplicativos e conteúdos disponibilizados em https://77am.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 77am.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e dados pessoais válidos.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na sua conta e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela 77am ao Usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 77am.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima de apostas necessário para a conversão de saldo bônus em saldo real passível de saque.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas e jogos no Brasil.

Para criar uma conta na plataforma 77am, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro, com CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas e jogos de azar, seja por iniciativa própria junto à plataforma 77am ou mediante registro em sistemas nacionais de autoexclusão;
4. Não ter sido previamente banido ou ter sua conta encerrada por violação a estes Termos;
5. Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
6. Dispor de meios de pagamento registrados em seu próprio nome — é expressamente proibida a utilização de conta bancária ou chave Pix de terceiros para depósitos e saques.

O Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77am. A criação de múltiplas contas ("multi-contas") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de eventuais saldos bônus e à retenção de ganhos obtidos em violação a esta regra.

Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou a utilização de documentos adulterados constitui fraude e pode resultar em denúncia às autoridades competentes.

A 77am adota procedimentos rigorosos de Verificação de Identidade ("KYC — Know Your Customer") em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), as exigências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e as diretrizes da SPA.

A qualquer momento, a 77am poderá solicitar ao Usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Documentação adicional conforme avaliação interna de risco.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (login, senha e eventuais códigos de autenticação em dois fatores — 2FA). A 77am recomenda fortemente a ativação do 2FA para proteção adicional.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 77am pelo e-mail [email protected]. A 77am não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente das credenciais pelo Usuário.

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. A desatualização de informações — especialmente endereço, e-mail e dados de pagamento — pode resultar na impossibilidade de processamento de saques e na suspensão temporária da conta.

A 77am aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Eletrônica Disponível (TED) via bancos parceiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário. Depósitos oriundos de contas de terceiros serão rejeitados e o valor devolvido ao remetente, podendo a conta do Usuário ser suspensa para investigação.

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que: (i) o processo de KYC esteja concluído e aprovado; (ii) não haja investigação de segurança pendente sobre a conta; (iii) o saldo a ser sacado não contenha requisitos de rollover ainda não cumpridos.

O método de saque deverá ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00. O saque via Pix é processado em até 2 (dois) minutos após a aprovação interna, disponível 24 horas por dia.

A 77am reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar revisão de segurança antes de processar saques de valores elevados, conforme critérios internos de gestão de risco, em conformidade com a Lei n.º 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).

A 77am poderá oferecer, a seu exclusivo critério e por tempo determinado, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis ("free spins"), bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção está sujeita a Termos e Condições Específicos publicados na página da oferta correspondente.

Salvo indicação expressa em contrário nos Termos Específicos de cada promoção, as seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido em até 30 dias corridos a partir da data de concessão;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido no prazo serão automaticamente removidos da conta sem direito a compensação;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada oferta;
• A participação em promoções é limitada a uma conta por usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• A 77am reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, sem aviso prévio, em caso de suspeita de abuso ou violação das regras.

Todas as apostas realizadas na plataforma 77am são finais e irrevogáveis após confirmação. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta (seleção, valor, odds ou multiplicador) antes de confirmar.

No caso de apostas esportivas, as odds vigentes no momento da confirmação da aposta prevalecerão, independentemente de variações posteriores. Em caso de cancelamento de evento esportivo, adiamento superior a 48 horas ou alteração significativa nas condições do jogo, a 77am reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.

Para jogos de cassino e crash games, os resultados são determinados por Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes credenciados internacionalmente. A 77am não manipula resultados e não possui controle sobre os algoritmos dos provedores parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros).

Erros técnicos ou sistêmicos que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos pela 77am assim que identificados, com os valores devolvidos à conta do Usuário ou ao saldo da plataforma conforme o caso. Qualquer ganho obtido por exploração deliberada de erros técnicos será cancelado.

São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas (multi-contas) com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Praticar "arbitragem de bônus" (bonus hunting/arbitrage) de forma sistemática e organizada;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou acumular bônus de forma artificial;
• Utilizar meios de pagamento de terceiros ou contas bancárias em nome de outra pessoa;
• Tentar hackear, comprometer ou atacar os sistemas da plataforma 77am;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Realizar operações com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acessar a plataforma com o intuito de contornar restrições geográficas mediante uso de VPN ou proxies;
• Qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira, incluindo o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

A 77am está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode tornar-se problemático, e disponibilizamos ferramentas práticas para que o Usuário mantenha o controle da sua atividade na plataforma.

O Usuário pode, a qualquer momento e diretamente pelo painel da sua conta, ativar as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais — redução imediata, aumento sujeito a período de espera de 7 dias;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nossa equipe ou com os recursos de apoio externos: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas). O acesso a esses recursos é gratuito e confidencial.

A 77am reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Falha no processo de verificação KYC ou fornecimento de documentos falsos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, saldos bônus são automaticamente cancelados. O saldo real disponível na conta (excluídos ganhos obtidos em violação às regras) será devolvido ao Usuário após conclusão de eventual investigação interna.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77am não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas resultantes de decisões baseadas em informações disponíveis na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidade do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais, mesmo que a 77am tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Decisões de provedores de jogos terceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) sobre resultados, RTPs ou mecânicas de jogo.

A responsabilidade total da 77am perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77am é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018). O Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, acessível em https://77am.cam/privacy-policy.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. O exercício desses direitos está sujeito às obrigações legais de retenção de dados aplicáveis à atividade de apostas e ao cumprimento das exigências do COAF e da SPA.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77am — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da 77am ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998).

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, republicação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77am. O descumprimento desta disposição pode resultar em medidas legais cíveis e criminais.

A 77am reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, em especial para refletir alterações na legislação brasileira — incluindo novas regulamentações da SPA sobre apostas e jogos online — ou para melhorar os serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, mediante solicitação à equipe de suporte.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online;
• Lei n.º 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação prévia com prazo de 30 dias para resposta.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 77am pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected] (exibido como texto — não é um link clicável)
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na plataforma
• WhatsApp: número disponível na seção de suporte após login na plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)